Outorgas de recursos hídricos

A outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Através da outorga, o IGAM executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água. A outorga não dá ao usuário a propriedade de água, mas o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem os usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

ECOPADUA
DEIXE SEU EMAIL E RECEBA NOSSAS
NOVIDADES E INFORMATIVOS
Telefones:
(35) 3531-5393
(35) 98871-4511
Horário de Funcionamento:

Das 8h00 às 17h00

De segunda à sexta

Endereço:
Av. Monsenhor Felipe, 316 - Vila Dalva
São Sebastião Do Paraíso - MG
CEP: 37950-000
E-mail:
contato@grupocontrole.eco.br