CADASTRO TÉCNICO FEDERAL (CTF/APP e CTF/AIDA) E RELATÓRIO ANUAL DO IBAMA (RAPP)

A inscrição nos Cadastros Técnicos Federais é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que:

• exercem Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP) ; e/ou

• se dedicam a Atividades e instrumentos de defesa ambiental (CTF/AIDA).

O RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais), previsto na Lei nº 6.938/81 (§ 1º, Art. 17-C), é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com o objetivo de colaborar com procedimentos de controle e fiscalização, além de subsidiar ações de gestão ambiental. Sua entrega é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Regulamentado pela IN Ibama nº 06/2014, o RAPP é composto por formulários eletrônicos divididos em temas específicos. O número e os tipos de formulários a serem preenchidos varia em função das atividades registradas no CTF/APP.

ECOPADUA
DEIXE SEU EMAIL E RECEBA NOSSAS
NOVIDADES E INFORMATIVOS
Telefones:
(35) 3531-5393
(35) 98871-4511
Horário de Funcionamento:

Das 8h00 às 17h00

De segunda à sexta

Endereço:
Av. Monsenhor Felipe, 316 - Vila Dalva
São Sebastião Do Paraíso - MG
CEP: 37950-000
E-mail:
contato@grupocontrole.eco.br